30/08/2017

Aprovado em primeiro turno projeto que autoriza o Executivo a instituir diárias por extrajornada

Os deputados aprovaram em primeiro turno de votação o projeto de lei nº 370/2017, que prevê, entre outras medidas, a instituição a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Policia Civil ou Policia Científica. A matéria, de autoria do Poder Executivo, recebeu 29 votos favoráveis e 14 contrários na sessão ordinária desta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa do Paraná.

O texto do Governo do Estado amplia a licença remuneratória para fins de aposentadoria de 30 para 60 dias após a apresentação do pedido na Paranaprevidência. Além disso, a proposta dobra o valor do abono de permanência de praças da Policia Militar; institui o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) para militares estaduais da reserva remunerada da PMPR, para exercício de atividades administrativas internas na área de segurança pública e a guarda de prédios públicos.

O projeto ainda suspende por três anos a realização de concursos públicos para soldado PM e soldado bombeiro militar, salvo em situações bastante específicas; prevê alterações na Lei nº 17.449/2012, que regulamenta o Benefício Assistencial por Invalidez; e desindexa diversas gratificações por encargos especiais à revisão geral anual. Essas medidas, de acordo com o Governo do Estado, visam reduzir despesas em período de instabilidade econômica no país. Na sessão extraordinária, convocada para logo após a sessão ordinária, a proposta seria apreciada em segundo turno de votação, mas recebeu um total de 47 emendas e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça, que se reunirá extraordinariamente nesta quarta-feira (30), à 13h30.

Fonte: ALEP