A Mesa Executiva da Assembleia Legislativa determinou, nesta terça-feira (29), a formação de uma Comissão Especial para acompanhar o trâmite da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que restringe o repasse de recursos de legislativos municipais e estadual para publicidade em veículos privados. Os partidos com representação na Casa devem indicar membros para a formação da comissão.

Segundo o autor da PEC, deputado Mauro Moraes (PSDB), o repasse de recursos dos legislativos para meios de comunicação privados não é uma prática recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado. “Existe uma orientação do órgão contra essa prática, mas como a proibição não existe na Constituição Estadual, os abusos ocorrem com naturalidade”, salienta o deputado.