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20/11/2017

Governo autoriza chamamento de 54 peritos para Polícia Científica

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O Governo do Estado confirmou hoje (20) o chamamento de 54 peritos para a Polícia Científica. O concurso foi realizado este ano e terá todas as vagas oferecidas no edital preenchidas.

Embora o Concurso Público tenha validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, o governo atendeu apelo feito pelo presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, para que as vagas sejam preenchidas o quanto antes, uma vez que há grande demanda por profissionais em todas as regiões do Estado.

Dentre os locais de atuação dos servidores mencionados no edital de abertura, constam as Regiões de Curitiba, Apucarana, Campo Mourão, Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Ivaiporã, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Ponta Grossa, Toledo, Umuarama e União da Vitória.
16/11/2017

Primeiro Colégio da PM no Interior começa a funcionar em 2018

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O governador Beto Richa confirmou nesta quarta-feira (08) que Londrina terá a primeira unidade do Colégio da Polícia Militar no Interior do Estado. A escola começará a funcionar já no próximo ano letivo. O anúncio foi feito durante visita de uma comitiva de professores, alunos e representantes da comunidade de Londrina ao Palácio do Iguaçu, em Curitiba.

A unidade vai funcionar no atual Colégio São José, no Jardim Leonor, que será transformado por decreto em Colégio da Polícia Militar. Para isso, o governo investirá R$ 730 mil em reformas e melhorias na estrutura da escola. Todos os alunos já matriculados continuam no colégio. Os novos, que entrarão em 2018, vão passar pelo processo seletivo da Polícia Militar como já acontece na unidade de Curitiba.
13/11/2017

Plano de Carreira da PM é tema de nova audiência

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O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, recebeu nesta segunda-feira (13) em seu gabinete o Líder das Praças Unidas, Cabo Carlos, para conversar sobre a implantação de um Plano de Carreira para Praças da PM e BM. Uma nova reunião a respeito do mesmo será feita ainda hoje com a vice-governadora Cida Borghetti.

Em diálogo com Cabo Carlo, Moraes prometeu empenho na causa para que o projeto com o Plano de Carreira para Praças seja aprovado ainda este ano.

Outro tema de extrema relevância para a PM também foi discutido na manhã desta terça-feira e igualmente será levado ao Governo por intermédio do deputado. Trata-se da necessidade de mudanças no sistema de previdência da categoria. Cabo Carlos repassou a informação ao parlamentar de que policiais com 30 anos na Gloriosa, por um motivo ou outro, podem ter o salário cortado. O artigo que permite tal injustiça, de acordo com o policial, "precisa ser alterado e já tenho um protocolo em mãos para cobrar essa mudança. Portanto, conto com o apoio do deputado Mauro Moraes, que poderá fazer essa ponte com o Governo do Estado".
13/11/2017

Câmara aprova fim da progressão de regime para assassinos de policiais

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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na última quinta-feira (9), a votação da proposta que prevê prisão em regime fechado, sem direito a progressão de regime, para condenados pelo assassinato de autoridades e agentes de segurança pública. A progressão de regime de cumprimento de pena é o mecanismo que dá ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a conviver em sociedade.

Pelo texto aprovado – Projeto de Lei 8504/17, a progressão de regime não será aplicada nos crimes de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte praticados contra policiais (federais, civis e militares), integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.

A redação dada pelo projeto, que altera a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), acaba por deixar de considerar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o que envolve arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito às Forças Armadas. A inclusão do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos foi feita no mês passado, com a Lei 13.497/17.

O PL 8504/17 tramitava apensado ao PL 4500/01, do Senado, junto com outras 56 propostas, e retorna agora para análise dos senadores.

Regra geral

O texto aprovado também altera a regra geral para a progressão de regime nos casos de crimes hediondos, da prática da tortura, do tráfico de drogas e do terrorismo.

Pelo texto, nesses casos a progressão de regime só ocorrera após o cumprimento de metade da pena, se o apenado for primário, e de 2/3 da pena, se reincidente.

Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos permite a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 da pena em regime fechado se o preso for réu primário e de 3/5 se for reincidente.
De acordo com a lei, são hediondos os crimes de latrocínio, homicídio praticado por grupos de extermínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, estupro, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal causando morte, e genocídio. O condenado por crime hediondo não tem direito a anistia, graça, indulto e fiança.
08/11/2017

PEC que desmilitariza PM/BM será debatida hoje por CCJ da Câmara

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/09, que unifica as policias militar e Civil, dentre outras mudanças estruturais nas forças de segurança, será votada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. De acordo com o texto da matéria, caberá à União legislar sobre a polícia estadual, que será subordinada aos governadores de estado e do Distrito Federal.

“As forças policiais precisam estar atenta a discussão deste tema que diz respeito diretamente a eles. São mudanças profundas que não podem ser feitas de cima para baixo e com discussão que exclua partes interessadas no tema”, argumenta o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes. “Qualquer alteração precisa levar inicialmente em consideração o que pensam as classes policiais. Nada pode ser imposto para reduzir a autonomia de quem vive diariamente a segurança pública”, defende o parlamentar.

O projeto em discussão hoje na CCJ prevê a criação de um novo sistema de segurança pública, tema polêmico e que divide opiniões.
A PEC também extingue os corpos de bombeiros militares – a instituição passa a ser totalmente civil. Embora permaneça de competência dos estados, a organização das corporações será instituída por lei federal, editada pelo Executivo.
Ainda conforme a proposta, as guardas municipais poderão realizar atividades complementares de vigilância ostensiva comunitária. Para isso, no entanto, será necessário convênio com a polícia estadual e coordenação do delegado.

Estrutura

O texto estabelece a organização básica da polícia. A nova estrutura terá uma direção geral em cada estado e no DF. O delegado-geral será escolhido pelo governador entre os integrantes da última classe da carreira de delegado.
Para ocupar o cargo, o candidato deverá ter mais de 35 anos e ser aprovado pela maioria absoluta dos integrantes da assembleia ou câmara legislativa. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução.

Para ser delegado, por sua vez, a proposta prevê a exigência de formação superior em Direito. Todos os cargos da polícia somente poderão ser preenchidos por concurso público de provas e títulos, com a participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no processo.
Ainda segundo o texto, a atividade de perícia, apesar de integrar a polícia e subordinar-se ao delegado, terá autonomia técnico-funcional.

Transição

Durante o período de transição do modelo atual para o novo, a direção da polícia será exercida de forma alternada entre um oficial da polícia militar e um delegado da polícia civil. Cada um permanecerá no cargo por dois anos. Ainda assim, a proposta determina que os critérios de atuação desse profissional serão estabelecidos em lei, e somente poderá exercer a função quem tiver curso superior em Direito.

Controle e financiamento

Com o objetivo de exercer o controle da atividade policial e dos corpos de bombeiros, a PEC institui o Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão colegiado composto por 20 membros. Esses integrantes, oriundos de diversos órgãos relacionados à segurança pública e da sociedade civil, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado. O mandato será de dois anos.

A proposta prevê ainda a criação, por meio de lei complementar, dos fundos nacional, estadual e municipal de segurança pública, constituídos por um porcentual da arrecadação de cada um desses entes federado.

Para ser votada em plenário, a matéria precisa ser aprovada hoje pela CCJ.
06/11/2017

Para Moraes, troca de governo favorece novo concurso para PM/BM

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Em decorrência das negativas da Secretaria da Fazenda em concluir a tramitação de protocolos que tratam da realização de concurso para preenchimento de vagas para as forças de segurança, o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, acredita que a desincompatibilização do atual Governo, em abril de 2018, permitirá novo diálogo a favor dos candidatos que desejam fazer parte da PM e Polícia Civil.

De acordo com o parlamentar, a vice-governadora Cida Borghetti, que assumirá o governo com a saída de Richa, que concorrerá ao senado, demonstra interesse no tema. Além disso, ressalta o deputado, “um novo secretariado terá um novo olhar sobre a segurança pública’, avalia.

Moraes vem discutindo com a vice-governadora a necessidade de reposição de policiais que, ao atingirem o tempo de serviço, vão para a reserva. “Com a medida que exige que um policial permaneça no mínimo 30 anos da ativa, contrariando uma emenda de minha autoria que reduzia este período a 25 anos, o efetivo inevitavelmente ficará reduzido. A previsão é de 1.500 soldados a menos no período de um ano. Esse quadro já justifica a realização de um concurso público”, defende Moraes.
06/11/2017

Segurança Pública reduz tempo exigido a PM para fazer cursos de formação

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 712/15, que concede a policiais e bombeiros militares, com mais de três anos de efetivo exercício, licença para participar de curso de formação decorrente da aprovação em concurso público.

Atualmente, essas categorias só podem requerer a licença para tratar de assuntos particulares após 10 anos de efetivo exercício. O projeto modifica os estatutos atuais dessas corporações (leis 7.289/84 e 7.479/86).

A intenção da proposta é equiparar os militares à atual regra do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (Lei 8.112/90), admitindo a concessão da licença para tratar de interesse particular tão logo se conclua o estágio probatório de três anos.

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em setembro.

Fonte: Senado notícias
01/11/2017

Moraes comemora entrega de mais 45 novas viaturas

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A Polícia Militar do Paraná passa a contar, a partir desta terça-feira, com mais 45 novas viaturas policiais que serão destinadas aos municípios de Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Cascavel. A distribuição é feita conforme critério relacionado aos índices de criminalidade registrados nos municípios paranaenses. “A Segurança Pública no Paraná é prioridade. Temos que repor viaturas baixadas e garantir que nossos policiais tenham condições de trabalho para combater a criminalidade”, destaca o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes.

Do total de novas viaturas entregues nesta terça-feira, 20 vão reforçar o 2º CRPM, com sede em Londrina, 12 vão para o 3º CRPM, em Maringá, sete para o 4º CRPM, em Ponta Grossa, e seis para o 5º CRPM, com sede em Cascavel.

Além do reforço nos grandes centros urbanos, as novas viaturas também serão utilizadas na Operação Verão.
31/10/2017

Nova lei torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito

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Desde a última sexta-feira (27) que passou a ser considerado crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, que são aquelas reservadas a agentes de segurança pública e às Forças Armadas, como fuzis e metralhadoras.

A nova lei sancionada ontem teve origem no Projeto de Lei 3376/15. Crimes hediondos recebem tratamento mais severo na Justiça. O condenado deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado e tem mais dificuldade para conseguir progressão de pena.

Na Câmara, o assunto foi motivo de polêmica em Plenário. Alguns deputados alertavam que a mudança na lei não iria mudar a realidade da violência.
27/10/2017

Moraes quer implantação de Plano de Carreira para Praças ainda este ano

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Eu audiência com o secretário chefe da Casa Civil Valdir Rossoni, nesta terça-feira, o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, juntamente com o Cabo Carlos, solicitou urgência no envio do projeto nº 14.707.324-0, que cria um Plano de Carreira para Praças da PM/BM, ao Poder Legislativo.

A proposta se encontra atualmente na Casa Civil. “Nosso trabalho agora será articular junto ao Governo o encaminhamento da proposta ao Legislativo para que ela seja discutida ainda este ano, evitando assim aposentadorias precoces”, destaca o deputado.

Os Praças correspondem a 92,5% da corporação. Mesmo assim, as promoções demoram a acontecer, provocando desestímulo nas tropas e aposentadorias precoces que acabam por reduzir o efetivo que atua diretamente nas ruas. “A expectativa de promoção na carreira é essencial para que os policiais permaneçam por mais tempo na ativa, em ações policiais cotidianas e necessárias para garantir a segurança da população”, afirma. Ao contrário do que ocorre com a carreira dos Oficiais, a promoção de Praças demora a ocorrer, provocando uma espera angustiante. “A PM é uma só. Não podemos tratar os iguais com desigualdade”, reforça.

Segundo Moraes, outro ponto positivo do projeto é que sua formatação reduzirá custos com concursos internos. Contudo, os critérios para as promoções ainda envolvem aspectos essenciais do exercício profissional, tais como bom comportamento e formação.

Moraes fará uma reunião com o Governador Beto Richa nos próximos dias para reforçar a importância da implantação do Plano de Carreira para Praças ainda este ano.

A proposta também tem o apoio do Comando Geral da Polícia Militar do Paraná, AVM- Associação da Vila Militar, ASSOFEPAR-Associação dos Oficiais do Paraná, UVEPAR- União dos Vereadores do Paraná e As Praças Unidos PM/BMPR.

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