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20/03/2017

Enquete mostra que 91% são favoráveis a trabalho obrigatório para presos

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O trabalho obrigatório para detentos obteve 91% de aprovação em enquete realizada pelo Instituto DataSenado. A enquete trata das modificações na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) propostas pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2013 a ser votado na próxima terça-feira (21). O instituto ouviu 1.310 pessoas entre os dias 16 de fevereiro e 2 de março.

A enquete mostrou, ainda, que 72% dos internautas discordam do projeto em relação ao aumento da remuneração dos presos pelos trabalhos realizados. O projeto propõe que o valor passe de 75% do salário mínimo para um salário mínimo.

No que diz respeito à superlotação dos presídios, metade das pessoas que participaram da enquete opinou que presídios lotados não devem receber novos detentos, enquanto 46% opinaram que, mesmo nessa situação, o recebimento deve ser contínuo. Contudo, a maior parte das respostas (80%) foi contrária à possibilidade de antecipação de benefícios aos presos que estiverem em presídios com lotação além da capacidade.

Projeto de Lei

De acordo com a proposta, toda vez que o estabelecimento penal atingir a capacidade, deve ser realizado mutirão carcerário para verificar a situação dos presos e eventuais liberações. Caso, ainda assim, a lotação não for normalizada, o detento que estiver mais próximo de cumprir a pena terá a liberdade antecipada.

O texto também prevê incentivos fiscais para empresas que contratem egressos do sistema prisional. Sobre esse tópico, a pesquisa do DataSenado mostra que 73% dos internautas que participaram da enquete são favoráveis à concessão do incentivo fiscal à empresas enquanto 24% se manifestaram contrários.

O projeto teve como princípios a humanização da sanção penal, a garantia dos direitos fundamentais do condenado, a busca da ressocialização do sentenciado e a desburocratização dos procedimentos relativos à execução penal.

Fonte: Senado
16/03/2017

MP prevê mais recursos para Sistema Penitenciário

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MP prevê mais recursos para Sistema Penitenciário
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 755/16, que permite a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos fundos dos estados e do Distrito Federal, aprovou seu plano de trabalho nesta quarta-feira (15).

O colegiado realizará duas audiências públicas, nos dias 21 e 28 deste mês. O tema da primeira será o sistema penitenciário nacional; a segunda discutirá a segurança pública no Brasil.

O relatório sobre a MP 755/16 deverá ocorrer em 11 de abril, com votação prevista para o dia seguinte.
A MP autoriza o repasse de recursos do Funpen a estados e municípios, independentemente de convênio. O fundo, criado pela Lei Complementar 79/94, financia o sistema penitenciário e é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça.

Pela proposta, o repasse será de até 75% em 2017, com redução gradual até 2019 (de até 25%). A partir de 2020, o valor destinado a estados e municípios ficará restrito a 10% do total.

Os recursos direcionados a estados e ao Distrito Federal deverão ser aplicados na melhoria do sistema penitenciário. Já o percentual dos municípios vai para a reinserção social de presos ou programas de alternativas penais.
15/03/2017

CRE pode avaliar doação de armas apreendidas às Forças Armadas e órgãos de segurança

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Em sua primeira reunião deliberativa em 2017, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) pode aprovar nesta quinta-feira (16) o relatório favorável ao PLS 285/2016, que modifica o Estatuto do Desarmamento, determinando que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, deverão ser doadas para as Forças Armadas e órgãos de segurança pública tanto da União quanto dos Estados.

Atualmente, a regulamentação que foi dada ao Estatuto do Desarmamento estabelece a destruição das armas apreendidas, proibindo a doação pra qualquer corporação, exceto se a arma for de valor histórico, quando deverá ser doada a um museu.

O relatório determina que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração de laudo pericial, deverão ser encaminhadas ao Exército num prazo máximo de 48 horas. A partir daí elas deverão ser doadas a órgãos de segurança tanto da União quanto dos Estados. A emenda determina uma reserva de 50% destas armas para as polícias civis e militares do Estado onde o armamento for apreendido.

Fonte : Senado
14/03/2017

Moraes pede celeridade no protocolo para chamamento de delegados

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O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, destacou nesta terça-feira, em conversa com o alto escalão do Governo do Estado, a necessidade de nomeação urgente de novos delegados de Polícia Civil. O parlamentar solicitou maior atenção ao protocolo em andamento que prevê a inclusão de 49 novos profissionais.

Apesar das contratações feitas nos últimos meses para a função, muitas comarcas e delegacias sofrem com o déficit de profissionais. O parlamentar chamou a atenção do Executivo quanto a necessidade de investimentos na estrutura humana das delegacias. “Há uma defasagem inquestionável de servidores, incluindo delegados e também escrivães. No primeiro caso, temos candidatos aprovados em concurso público aguardando apenas a nomeação”, explica.
13/03/2017

Moraes quer transformar 4ª Cia de Londrina em Batalhão

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Para reforçar segurança no Cinco Conjuntos, na zona norte de Londrina, o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, propõe transformar a 4ª Cia Independente de Londrina em Batalhão. “A região necessita de medidas eficazes de combate ao crime”, afirma o parlamentar.

Os altos índices de criminalidade em torno do Cinco Conjuntos, de acordo com Moraes, justificam a ampliação do efetivo policial. “A presença da polícia indiscutivelmente inibe a ação de marginais”, argumenta Moraes.

Com uma população superior a 45 mil habitantes, o Cinco Conjuntos constantemente é alvo de crimes contra a vida e também de ações conduzidas por organizações criminosas.
13/03/2017

Moraes solicita implantação de Cia Independente em Santa Helena

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Em visita ao município de Santa Helena, no último final de semana, o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, pôde conhecer a estrutura oferecida aos membros das forças policiais para combater a criminalidade na região. Para reforçar a ação da polícia local, o parlamentar propõe a criação de uma Companhia Independente no município.

De acordo com o deputado, já existe uma lei aprovada para a implantação de uma Cia no local, restando apenas ao Comando da PM tomar as medidas necessárias. O mesmo pedido pela celeridade da aplicação da lei será feito ao governador Beto Richa. “Tanto as forças policiais quanto a população da região desejam a ampliação da estrutura da segurança em toda a região. A CIA Independente em Santa Helena será essencial para combater e criminalidade no município e cidades vizinhas”, explica.
13/03/2017

Entrega incompleta de coletes balísticos preocupa Moraes

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O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, fez um apelo hoje ao Comando da Polícia Militar para que a entrega completa dos 10 mil coletes balísticos adquiridos recentemente seja concluída o mais breve possível. De acordo com o parlamentar, causa estranheza o fato de que alguns Batalhões e Cias Independentes ainda não receberam o material.

Parte dos soldados de 1ª Classe formados em janeiro deste ano ainda compartilha o colete balístico. A compra do equipamento suprimiria a demanda dos novos policiais e também a substituição de material que vem sendo usado por policiais mais antigos.

Na região Noroeste do Estado, por exemplo, o compartilhamento de coletes durante o período de calor intenso, segundo o parlamentar, “chega a ser desumano”.
09/03/2017

Moraes percorre Umuarama e Região para entrega de viaturas

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O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, percorre, de quarta a domingo, a região de Umuarama para uma série de eventos, dentre os quais a entrega de 14 novas viaturas policiais. Os veículos foram adquiridos através de emenda parlamentar individual.

Ainda na quarta-feira, véspera da cerimônia da entrega de viaturas, o deputado acompanhou o trabalho realizado pelas forças de segurança na 7ª Subdivisão Polícia Civil de Umuarama e Guarda Municipal.

Em sua visita aos membros da Guarda Municipal de Umuarama, o parlamentar conversou com o Diretor e com os guardas a respeito das principais reivindicações da categoria.
06/03/2017

PEC prevê a federalização do sistema de segurança pública do país

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A proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2017) propõe a federalização dos órgãos de segurança pública no país. A PEC incorpora as polícias civis à Polícia Federal, unifica todas as polícias militares em uma Polícia Militar da União e ainda propõe a unificação dos corpos de bombeiros militares em um Corpo de Bombeiros Militares da União. A medida altera os artigos 21, 22, 42 e 144 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

De acordo com o texto da PEC, de um lado, três polícias em nível federal e, de outro, 27 polícias civis e militares que em nível estadual estariam sucateadas, desvalorizadas e ineficientes, sem interagir ou cooperar umas com as outras ou a nível federal.

A proposta segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
06/03/2017

Grupo TIGRE abre inscrição para curso de elite no Paraná

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Começa em dez dias – de 13 de março a 14 de abril – a inscrição para o processo seletivo de um dos treinamentos mais difíceis da Polícia Civil do Paraná. O Cote (Curso de Operações Táticas Especiais) é a porta de entrada do Tigre (Tático Integrado Grupos de Repressão Especial), grupo de elite da Polícia Civil, e ainda uma especialização muito procurada por profissionais de segurança de vários estados.

O curso busca qualificação policial em aspectos físicos, táticos, psicológicos e intelectuais para atuar em missões de alto risco, com emprego de técnicas adotadas internacionalmente por outros grupos de operações especiais.

O treinamento, que chega à sétima edição, foi criado pelos próprios agentes do Tigre, grupo de elite antissequestro do Paraná. A estratégia é trazer situações reais em que o grupo precise atuar com o máximo de eficiência, em menor tempo e efeitos colaterais.

“No âmbito da Polícia Civil, o Cote pretende selecionar policiais para integrar o Tigre. Mas, como também é muito conceituado nacionalmente, o treinamento atrai policias civis, militares e das forças armadas interessados no aperfeiçoamento profissional”, explicou o delegado operacional do Tigre, Cristiano Quintas, aprovado na última edição, em 2014.

São 25 vagas, sendo 15 para policiais civis do Paraná, duas para delegados do estado e oito para outras instituições policiais. Há possibilidade ainda da presença de convidados.

Entre os dias 9 de 10 de maio, os inscritos passam por exame de saúde, além do TAF (teste de aptidão física), proficiência de tiro e entrevista. O TAF é bastante rígido, com o candidato precisando, por exemplo, completar no mínimo 60 abdominais ou 30 flexões de braço em 60 segundos.

“Os exercícios são eliminatórios e também classificatórios. Não atingiu a meta, está fora. Além disso, diante da alta concorrência, para uma eventual convocação para o Tigre, não adianta fazer o mínimo”, avisou Quintas.

Após esta fase, os classificados iniciam o curso no dia 15 de maio. A duração mínima é de quatro semanas, mas a data final não é informada aos candidatos.

Neste período são aplicadas várias técnicas para atuação em situações extremas. Aulas de luta, exposição a cansaço intenso e várias simulações de resgate como em escolas, estabelecimentos comerciais e ônibus.

No último curso, em 2014, uma destas simulações foi realizada em um cinema de Curitiba, recriando um ataque terrorista com reféns. O exercício também fez parte da preparação do Tigre para atuação na segurança da Copa do Mundo daquele ano.

“Muita gente começa e não consegue terminar. A exigência é mesmo intensa porque o trabalho em uma unidade de elite exige esse tipo de preparação para se trabalhar por dias e às vezes semanas a fio, longe da família em situações bem pouco agradáveis”, acrescentou Quintas. Ainda assim, a aprovação no curso qualifica, mas não garante o ingresso no Tigre.

Confira o edital do processo seletivo no link abaixo:

http://www.seguranca.pr.gov.br/arquivos/File/editalcote.pdf

Fonte: SESP/PR

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