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21/09/2017

PEC que transforma agente penitenciário em policial passa por mais uma etapa no Plenário

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 passou nesta quinta-feira (21) pela primeira sessão de discussão em segundo turno no Senado Federal. A PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção, de acordo com justificativa da matéria, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

São necessárias três sessões para votação de uma proposta de emenda à Constituição em segundo turno. A PEC foi aprovada em primeiro turno no dia 13 de setembro.
20/09/2017

Reforma do 13º BPM tem recursos garantidos

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Obra importante para a Polícia Militar do Paraná, a reforma da sede do 13º BPM já tem recursos garantidos na ordem de U$$2. 400 para uma remodelação completa da unidade localizada no Mundo Novo, em Curitiba. Licitação dos projetos será aberta ainda este ano.

Um estudo de viabilidade e termo de referência para contratação dos projetos executivos já está em andamento. Até o término deste ano será aberta licitação para a escolha do projeto. A licitação para as obras deverá ocorrer no segundo semestre de 2018.

De acordo com o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, o governo tem disponível para a reforma o montante necessário para garantir que a obra atenda a demanda do 13º BPM, com benfeitorias no refeitório, alojamento e bloco administrativo.
20/09/2017

Moraes destina viaturas para a Patrulha Escolar

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Os municípios de Cambará, Ibaiti e Nova Esperança recebem, essa semana, viaturas policiais para a Patrulha Escolar. Os veículos foram designados para as três cidades pelo presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes.

As viaturas são novas e foram adquiridas recentemente e para uma atividade de extrema importância para a população dos três municípios. De acordo com o parlamentar, grande parte da demanda de cidades paranaenses na área da segurança pública inclui a frota policial, em especial a que é utilizada no patrulhamento na porta de escolas. “Garantir a segurança de nossas crianças e jovens na entrada e saída da aula é um dever do Estado e uma cobrança feita pela família”, comenta o parlamentar.
20/09/2017

Reunião discute implantação de delegacia cidadã em Araucária

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O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, levou nesta segunda-feira ao secretário de Segurança Wagner Mesquita uma pauta com demandas do município de Araucária na área que mais preocupa a população. Esteve presente na reunião também o vereador mais votado da cidade, Fábio Alceu.

A pauta da audiência contou com um tema de extrema importância para a cidade de Araucária: a implantação da delegacia cidadã. Em breve será aberta licitação para a obra que poderá ter início ainda este ano.

Por muitos anos a cidade de Araucária ocupou uma triste colocação do ranking de violência no Paraná. “Foram inúmeras políticas de segurança implantadas pelo governo atual e também diversas ações efetivas feitas por iniciativa das forças policiais para reduzir os índices de criminalidade, que ainda preocupam a população. Ainda assim, entendemos a necessidade de ampliar recursos para melhor o atendimento em situações que vítimas estão fragilizadas”, comentas o parlamentar.

A Delegacia Cidadã integra o projeto Paraná Seguro. Araucária é uma das 50 cidades a receber recursos para instalação de uma estrutura de atendimento que irá separar vítimas de agressores. A delegacia também prestará auxilio de assistentes sociais e psicólogos.
20/09/2017

Moraes leva R$450 mil para a saúde de São Jorge do Patrocínio

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Com o apoio do deputado Mauro Moraes, a saúde do município de São Jorge do Patrocínio vai receber R$450 milhões. Os recursos serão utilizados para a reforma do hospital e a aquisição de veículos.

O anúncio foi feito nesta terça-feira durante uma reunião com o Chefe da Casa Civil Valdir Rossoni, o prefeito do município, José Carlos Baraldi, e os vereadores Cido Pirambóia e Jair Lingua Preta. Serão liberados R$300 mil exclusivamente para a reforma do hospital e R$120 mil para a aquisição de veículos que serão utilizados para serviços públicos na área da saúde.

De acordo com Moraes, as demandas nas áreas de saúde e segurança têm sido atendidas prontamente pelo Governo do Estado, uma vez que são prioridades também para o parlamentar e representantes do município.
19/09/2017

Protagonismo da União e integração entre estados pode diminuir violência

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Um maior protagonismo da União na segurança pública e integração e coordenação entre os órgãos que atuam no setor podem frear o crescimento da violência e reverter o problema, afirmaram nesta terça-feira (19), os convidados de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no Senado Federal.

De acordo com estudo divulgado em junho pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil teve em 2015 uma taxa de homicídios de 28,9 casos para cada 100 mil habitante, o que representa um aumento de 10,6% desde 2005. No ano, foram 59.080 homicídios.

De acordo com o levantamento, apesar de os gastos com segurança pública terem crescido de 19% em 2014, comparados a 2010, a União tem assumido cada vez menos obrigações no setor, com maior ônus sobre estados e municípios. Além disso, faltam dados sobre crimes, o que interfere negativamente na atuação dos gestores públicos e no combate à violência.

Melhorar o sistema de informações e estatísticas criminais é fundamental para que os gestores públicos saibam como aplicar os recursos de forma mais eficiente.

O debate faz parte do processo de avaliação de políticas públicas. Até o final do ano serão realizadas outras audiências sobre a Política Nacional de Segurança Pública.
14/09/2017

Moraes cobra do Governo implantação de Plano de Carreira para policiais

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O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, voltou a cobrar do Governo a elaboração de uma mensagem para implantação de um Plano de Carreira para a Polícia Militar do Paraná, demanda antiga da corporação que tem sido tratada com atenção pelo parlamentar nos últimos meses.

“A apresentação de um projeto de lei neste sentido é prerrogativa apenas do Poder Executivo. A Comissão de Segurança está empenhada em articular a discussão entre o governo e efetivo, bem como pressionar o Estado a elaborar o texto em conjunto com as partes envolvidas. As manifestações de apoio feitas por policiais são de extrema importância para a concretização do objetivo. Entretanto, cabe apenas ao chefe do Executivo propor tal medida”, explica o parlamentar. Uma vez implantado, o Plano de Carreira custaria, logo de imediato, cerca de R$3 milhões. “Ou seja, qualquer projeto de lei envolvendo despesas a serem pagas com recursos do Estado só pode ser proposto pelo Poder Executivo”, complementa.

Moraes já apresentou projeto com o mesmo conteúdo. A matéria, no entanto, foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), uma vez que cabe apenas ao governador de Estado propor uma lei para implantação do Plano de Carreira de policiais e bombeiros militares no Estado do Paraná. “É importante esclarecer que a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa é absolutamente favorável ao pleito dos policiais. A comissão vai cobrar exaustivamente o envio da matéria ao Plenário, mas não pode ser autora da proposta”, afirma o parlamentar.

Vale Refeição

Outro tema de prerrogativa exclusiva do Governo do Estado é o pagamento de Vale Refeição aos membros das forças de segurança. “Como presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa já apresentei projeto de lei neste sentido. Entretanto, assim como ocorreu com a proposta de implantação de Plano de Carreira, a matéria foi considerada inconstitucional. Por isso a única ação efetiva a ser tomada por um deputado é articular uma discussão neste sentido e cobrar do Governo a elaboração de uma mensagem a ser votada pela Casa”, esclarece.
13/09/2017

Moraes insiste na abertura de concurso para cabos e sargentos

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O grande número de vagas ociosas para cabos e sargentos da polícia e bombeiro militar tem preocupado o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Mauro Moraes. “São mais de mil vagas em aberto e um grande número de policiais e bombeiros aptos a avançar na carreira”, diz.

A pouca frequência de abertura de concurso interno tem provocado, segundo o deputado, uma longa e desestimulante fila de espera que nem mesmo a possibilidade de permanecer na ativa com adicional proporcional sobre o salário para quem atingir 25 anos de serviço vai evitar que um policial ou bombeiro vá para a reserva”, avalia.

Moraes argumenta ainda que o acréscimo na folha pessoal com a abertura de concursos internos para cabos e sargentos é mínimo. “Esperar por quatro ou cinco para vislumbrar uma possibilidade de promoção é algo extremante prejudicial para o desempenho das tropas. Algo precisa ser feito de concreto por nossas forças de segurança”, cobra o deputado.
13/09/2017

Corrupção do Corpo de Bombeiros do RJ é caso isolado, diz Moraes

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Bombeiros suspeitos de vender alvarás no Estado do Rio de Janeiro vêm rendendo matérias jornalísticas em todo país e também críticas da sociedade. No Paraná, o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, enaltece o trabalho do Corpo de Bombeiros e ressalta que a “instituição é de grande credibilidade e respeitada por toda a população paranaense”.

Segundo o parlamentar, a imagem do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Paraná nunca foi manchada por polêmicas. “O que aconteceu no Rio de Janeiro é um caso isolado. Temos a melhor Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do país. Mesmo com a falta de investimentos que marcaram o governo antecessor e um período de oito anos sem qualquer contratação de efetivo, nossos policiais e bombeiros sempre se esforçaram para atingir metas de segurança”, destaca Moraes.
11/09/2017

Projeto pode revogar Estatuto do Desarmamento

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Projeto apresentado nesta semana no Senado prevê um plebiscito para consultar a população sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. A lei, de 2003, limitou a comercialização e o porte de armas de fogo. Apesar de a população ter rejeitado, em referendo, a proibição da comercialização de armas de fogo e munição em território nacional, as demais regras restritivas do Estatuto continuam valendo. O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 175/2017 será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Autor do projeto sugere que a população seja consultada sobre três questões: se a população rural com bons antecedentes deve ter o porte de arma assegurado; se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a qualquer cidadão preencher os requisitos; e se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma lei que assegure a posse — e não o porte — de armas de fogo a qualquer cidadão preencher os requisitos.

Ter a posse de uma arma de foto significa manter uma arma em casa ou no trabalho. Já o porte garante o direito de andar na rua com a arma. Atualmente, a pena prevista para a posse irregular de arma de uso permitido vai de um a três anos com multa, enquanto a pena para a posse ilegal desse tipo de arma varia de dois a quatro anos, também com multa. As penas para a posse e o porte de armas de uso restrito (usadas pela Polícia e pelas Forças Armadas) são maiores e chegam a seis anos.

Fonte: Senado

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