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18/12/2017

Senado aprova incentivos financeiros para quem ajudar na solução de crimes


O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) deverá prover recursos para os serviços de disque-denúncia, inclusive para a premiação em dinheiro quando as informações levarem à resolução de crimes. Essa é uma das medidas previstas no PLC 187/2015, que tem como objetivo estimular a população a utilizar os serviços de denúncia por telefone. O projeto foi aprovado nesta quinta-feira (14) pelo Plenário do Senado e segue para sanção.

A proposta, que integra pacote de segurança elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para ajudar a reduzir a violência, também determina a divulgação obrigatória de número de telefone do disque-denúncia em ônibus e outras modalidades de transporte terrestre. Conforme o texto, as empresas concessionárias de transportes terrestres, municipais, estaduais e federais ficam obrigadas a exibir em seus veículos, em formato de fácil leitura e visualização um número telefônico de acesso gratuito; além de expressões de incentivo à colaboração da população e de garantia do anonimato.
A proposta também autoriza os governos estaduais a promoverem convênios para a instalação dos serviços de denúncia, que poderá ser mantido por entidade privada sem fins lucrativos.

Recompensa

O projeto estabelece ainda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar formas de recompensa, inclusive pagamento em dinheiro, pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos. O texto prevê o prêmio, mas não estabelece valores. A questão, assim como o funcionamento dos disque-denúncias e a divulgação nos ônibus, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Fonte: Senado
13/12/2017

Moraes é único deputado da base a votar a favor do funcionalismo

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Tema de interesse do funcionalismo público estadual, o pagamento da data-base voltará a ser discutido na Assembleia Legislativa. Um requerimento que inclui na pauta dos trabalhos da Casa a emenda que prevê no orçamento de 2018 a compensação das perdas salariais ocasionadas com a inflação acumulada nos últimos 12 meses foi assinada por 12 deputados, incluindo Mauro Moraes, o único parlamentar membro da base governista a votar a favor da medida.

Com o apoio de Moraes, o plenário da Assembleia Legislativa votará a emenda 44, rejeitada pela Comissão de Orçamento, a qual autoriza o Poder Executivo a adotar medidas necessárias para consignar no orçamento do exercício de 2018, reforço de dotação orçamentária no valor de 3 bilhões para o pagamento dos reajustes salariais devidos aos servidores nos meses de janeiro de 2017, maio de 2017 e janeiro de 2018.
11/12/2017

Plano Nacional de Segurança Pública inclui temas polêmicos

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O Senado Federal discute, atualmente, temas de grande relevância para conter a escalada da violência em todo o país e que farão parte da Política Nacional de Segurança Pública. Dentre as ações previstas no projeto estão a revogação do Estatuto do Desarmamento, militarização das fronteiras e mais autonomia para os estados.

Parte polêmica do plano discute a divisão de competência entre os entes federados em relação à segurança pública, ampliando a participação dos legislativos estaduais em matéria penal e processual penal, modelo parecido, por exemplo, ao utilizados pelos Estados Unidos.

Por outro lado, caberia exclusivamente às Forças Aramas atividades de polícia marítima e de fronteiras. O argumento é de que a medida garantirá maior segurança jurídica à atuação conjunta dos militares com a Polícia Federal na execução de tais atividades.

Seguindo o Regimento Interno do Senado, todos os anos, as comissões escolhem uma política governamental para avaliar e propor melhorias. A segurança pública foi o tema escolhido pela CCJ para 2017.
06/12/2017

Comissão de Segurança promove audiência em Santa Felicidade

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O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, convida a comunidade da região de Santa Felicidade para audiência pública a ser realizada nesta quinta-feira, às 19hrs, na Casa Paraguaia de Curitiba. O evento contará com a presença do parlamentar e de representantes da Polícia Militar do Paraná.

Moradores do bairro e região terão a oportunidade de apresentar diretamente ao deputado e integrantes da PM suas críticas e sugestões para melhorar a segurança pública local. O encontro também será importante para discutir políticas de combate ao crime que incluam, além das autoridades competentes, a participação da comunidade.
05/12/2017

Moraes cobra andamento de protocolo para inclusão de delegados

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Na avaliação do presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, a contratação de delegados de Polícia Civil deve ser prioridade para o Governo do Estado, como parte essencial do Programa Paraná Seguro. “Várias Comarcas estão sem delegado, apesar da lista de candidatos aprovados que aguardam a promessa do Governo de inclusão”, destaca o parlamentar.

Um protocolo em andamento prevê a inclusão de 55 novos delegados. Para o deputado, em decorrência da demora em concluir um processo de preenchimento de vagas em todas as regiões do Estado, conforme promessa feita pelo Governo do Estado, a contratação deveria ser maior. “No entanto, sabemos das restrições financeiras e o grande número de contratações feitas nos últimos anos pelo Governo na área da segurança. Porém as estatísticas da violência apontam para uma demanda de pessoal ainda maior”, avalia Moraes.
05/12/2017

Para Moraes, apenas mobilização pode garantir realização de concurso PM/BM

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O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativo, deputado Mauro Moraes, conclama a todos os jovens interessados em integrar os quadros da PM e BM do Paraná a participar de uma grande mobilização em torno da abertura do edital para concurso público para Soldados. De acordo com o parlamentar, apenas o engajamento de candidatos em potencial poderá sensibilizar o governo a autorizar a realização do processo de seleção.

“Existe um protocolo em tramitação para a abertura do edital. Entretanto, como não há concordância dentro do Governo a respeito da realização de quaisquer concursos públicos, é preciso uma grande mobilização por parte dos interessados neste processo para que o Governador Beto Richa tenha a noção do número de jovens que desejam contribuir com a segurança pública do Paraná”, afirma Moraes.

Ainda de acordo com Moraes, os argumentos apresentados até agora por setores do Governo para postergar a abertura do edital são frágeis. O concurso não trará despesa alguma para os cofres do Estado. Muito pelo contrário, o volume de inscrições gera receita.

Além da arrecadação gerada com as inscrições, o parlamentar destaca ainda que qualquer adiamento no lançamento do edital tem repercussão direta sobre o efetivo policial atual. “São várias etapas durante a seleção dos candidatos, passando pela formação até a experiência na rua, quando de fato teremos esses novos policiais no efetivo. Até lá, teremos mais baixas e aposentadorias, uma perda anual que gira em torno de 1500 e 2000 homens. Sem a inclusão de novos policiais até meados de 2018, a segurança no Paraná ficará comprometida”, alerta o deputado.
29/11/2017

Sem concurso em 2018, efetivo da PM terá redução drástica

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Os entraves impostos por setores do Governo do Estado em torno do lançamento de um edital de concurso público para ingresso de policiais e bombeiros militares no Paraná podem reduzir o efetivo da corporação em pelo menos 4 mil homens nos próximos anos. A previsão é pautada pelo número de profissionais que vão para a reserva anualmente.

E a previsão para o próximo ano é de que pelo menos 1.500 policiais estarão na reserva em decorrência do veto do Governo ao abono permanência para quem completa 25 anos de serviço. Por isso a necessidade de realização de um concurso no mais tardar em março de 2018. “É preciso levar em consideração o tempo entre a realização de um processo de seleção e a escola. A reposição de aposentadoria leva pelo menos dois anos para acontecer na prática, quando o policial está apto a trabalhar na rua”, explica Moraes.

“Não podemos aguardar sequer por mais um ano para iniciar a primeira fase desse processo seletivo. As políticas de segurança pública ficariam absolutamente comprometidas”, alerta o deputado.
29/11/2017

Mesmo com recursos em caixa, PM fica sem o pagamento de promoções

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O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, voltou a cobrar, nessa quarta-feira, o pagamento de promoções pendentes de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Paraná, uma dívida acumulada em R$50 milhões. “O Estado alega ter dinheiro em caixa, por isso nada justifica a negativa da Secretaria da Fazenda em colocar em dia as promoções”, frisa Moraes.

A injustiça maior, de acordo com o parlamentar, vem sendo cometida contra policiais que concluíram a escola em janeiro deste ano. A diferença inferior a R$2 mil, referente ao período em que estavam formados, porém recebendo como alunos, ainda não foi paga. “Criou-se uma expectativa muito grande em torno do pagamento desta diferença logo que o Governo anunciou a liquidação da dívida com promoções de policiais. Entretanto, não foi feita a injustiça”, lembra o deputado.
27/11/2017

Moraes quer que Governo destine recursos para Guarda Municipal de todo Estado

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O deputado Mauro Moraes, presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, apresentou nesta segunda-feira projeto de Lei que destina recursos para a Guarda Municipal em todo o Paraná. A medida visa garantir a aquisição de armamento, veículos e coletes balísticos.

De acordo com Moraes, a proposta permite maior investimento em agentes de segurança que atuam em parceira com a polícia militar em diversas cidades do Paraná. “Apesar da responsabilidade do município em equipar as Guardas Municipais, entendemos que o Estado também pode cumprir esta missão, afinal segurança é uma das prioridades no Paraná, tanto no âmbito estadual quanto municipal”, justifica o autor.

Os recursos previstos no Projeto serão destinados exclusivamente às Guardas Municipais na aquisição de veículos equipados, coletes a prova de bala, uniformes completos e armamento.

Moraes cita como exemplo de bem sucedido da parceria entre Estado e municípios no combate ao crime um projeto de lei sancionado recentemente pelo Governo de São Paulo que garantiu o repasse de R$30 milhões para as Guardas Municipais existentes em várias cidades do interior e litoral paulista.
27/11/2017

Moraes defende proposta de Cabo Carlos para Plano de Carreira de Praças

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Para o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, a existência de novas propostas para implantação de um Plano de Carreira para Praças da PM/BM atrapalham o andamento de projeto protocolado pelo Comando da Corporação e que já está em tramitação pelas secretarias de Estado.

“Há em trâmite hoje no Poder Executivo um projeto para implantação do Plano de Carreira para Praças da PM/BM que é defendido por mim e pelo Cabo Carlos. É a única proposta que possui condições de prosperar, mas que pode ter sua aprovação prejudicada pela existência de outros projetos com o mesmo tema”, alerta Moraes.

De acordo com o parlamentar, o texto em trâmite nas secretarias estaduais foi elaborado a partir de demandas apresentadas por Praças da PM em entendimento com o Governo do Estado.

O acordo permitiu que o Comando da Corporação emitisse um protocolo para tramitação da matéria. “A PM agora deve se concentrar no andamento do projeto que já possui o aval do Governo do Estado. Qualquer proposta que surgir agora, depois de dois anos de conversa entre a polícia militar e o Poder Executivo, irá prejudicar nossos Praças, adiando ainda mais a aprovação e a implantação de uma medida de extrema importância para a família miliciana”, argumenta Moraes.

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