A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião extraordinária na segunda-feira (12), o projeto nº 951 de autoria do governo que altera dispositivos do Código da Polícia Militar. A medida tem por finalidade acabar com o famoso “pedágio” dentro da corporação.

A mensagem do Executivo, que será submetida ao voto dos deputados ainda esta semana, altera os parágrafos 1.º e 3.º do artigo 160 da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954. Com isso, o governo altera dois pontos específicos do Código da PM que encontram-se em descompasso com as necessidades da Corporação: alteração do rol de funções privativas de Coronel nas quais o Chefe do Poder Executivo pode manter seus ocupantes na ativa, por necessidade técnica do serviço, mesmo após completas o tempo máximo de permanência no serviço ativo, e a revogação da obrigatoriedade de manter no serviço ativo todos os Coronéis que não contenham 04 (quatro) anos de exercício no posto, independentemente de Quadro a que pertença ou função que exerça.

Segundo o governo, as alterações propostas têm por objetivo reparar incongruências advindas da edição da Lei nº 14.806/05, a qual exige que todos os Oficiais do último posto exerçam o coronelato por no mínimo quatro anos, exigência essa que tem causado diversos transtornos à Corporação e àqueles Oficiais que, ao serem promovidos, se vêem tolhidos em seu direito de optar pela inatividade mesmo tendo preenchido todos os requisitos legais, de tempo de serviço e contribuição.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, já solicitou à Mesa Executiva da Casa tramitação imediata da matéria, garantindo assim sua votação em Plenário até a última sessão extraordinária deste ano.