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14/12/2011

Plenário aprova fim do “pedágio” e auxilio voluntário na PM

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária, terça-feira (13), dois projetos de autoria do Poder Executivo para reforçar o trabalho da Polícia Militar do Paraná. O primeiro dispõe sobre mudanças no Código da Polícia Militar para acabar com o famoso “pedágio” dentro da corporação. A segunda medida institui serviço auxiliar voluntário na PM.

A mensagem do Executivo que irá por fim ao famoso “pedágio” dentro da PM altera os parágrafos 1.º e 3.º do artigo 160 da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954. Segundo o governo, as alterações propostas têm por objetivo reparar incongruências advindas da edição da Lei nº 14.806/05, a qual exige que todos os Oficiais do último posto exerçam o coronelato por no mínimo quatro anos, exigência essa que tem causado diversos transtornos à Corporação e àqueles Oficiais que, ao serem promovidos, se vêe tolhidos em seu direito de optar pela inatividade mesmo tendo preenchido todos os requisitos legais, de tempo de serviço e contribuição.

Já o projeto que institui o serviço voluntário dentro da PM permitirá o retorno de até 1600 policiais que atuam em funções administrativas para o patrulhamento de ruas.
Com isso, o governo amplia a presença da policia em regiões que sofrem com os altos índices de criminalidade.