Segundo o parlamentar, as gratificações são essenciais para que os policiais assumam todas as responsabilidades de um cargo de chefia. “Sem as gratificações não há incentivo para que o policial assuma mais responsabilidade do que os demais companheiros de trabalho”, comenta.

Moraes usa como exemplo as chefias de balística da Polícia Científica. “É um caso que ilustra bem a necessidade das gratificações. Mesmo assumindo a chefia, o policial não ganha nada a mais por isso. Isso é um desestímulo ao seu trabalho”. Além disso, o parlamentar ressalta que esses profissionais acabam sendo responsáveis pelo trabalho em até 80 municípios, e apesar disso, recebem como um perito comum.

O anteprojeto entregue pelo governo para a Função Privativa da estrutura organizacional da classe policial (Militar, Civil e Científica), em seus artigos 9º e 10º, determina como prerrogativa do chefe do Executivo o pagamento de gratificações não previstas na lei entregue ao Legislativo através de decreto governamental.