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08/05/2012

CCJ discute mensagens para implantação do subsídio

PROJETO DE LEI nº 184/12 - Dispõe sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado do Paraná, conforme dispõem a Constituição Estadual e a Constituição da República, bem como adota outras providências.

PROJETO DE LEI nº 185/12 - Dispõe sobre a remuneração da polícia civil e delegados do estado do Paraná, conforme determina o § 9º, do artigo 144 da constituição federal, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI nº 186/12 - Dispõe sobre o subsídio dos peritos oficiais e dos agentes auxiliares de perícia do estado do Paraná, conforme preconiza o § 9º, do artigo 144 da constituição federal.

PROJETO DE LEI nº 187/12 - Estabelece a Função Privativa-Policial – FPP na estrutura organizacional da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Científica do Estado do Paraná.