Segundo o autor, a proposta altera o art. 27 da Constituição Estadual, que versa sobre a publicidade de atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos. O objetivo, de acordo com Moraes, é impedir incidentes, crimes e ilegalidades através do uso de recursos destinados à publicidade. O parlamentar usa como exemplo episódio recente na Câmara Municipal de Curitiba. “A PEC pode evitar irregularidades através do pagamento de serviços com publicidade”, comenta o autor.