O protocolo nº 11.352.282-8, que trata da contratação de profissionais para os quadros da Polícia Civi,l está na Secretaria de Administração e Previdência, depois de meses parado na Secretaria da Fazenda. O documento deve ser encaminhado para a Casa Civil ainda esta semana.

O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Mauro Moraes, entrou em contato com o governo para obter informações a respeito do trâmite e uma previsão para a assinatura das nomeações. Segundo explicações fornecidas ao parlamentar, o documento deverá tramitar normalmente, embora sem perspectiva de contratações para este mês. Ao nomear profissionais agora para os quadros da instituição, o Estado ultrapassaria o limite prudencial de gastos com a folha, ferindo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante dessas explicações, Moraes solicitou ao governo que estabeleça ao menos uma previsão para essas nomeações. “O governo admite dificuldades agora, mas estabeleceu setembro como o prazo final para as nomeações referentes ao protocolo em trâmite”, esclarece.

O parlamentar pede um pouco mais de paciência aos constantes no documento, salientando que o governo se comprometeu a fazer as contratações, mas que, diante do volume de despesas, terá que aguardar até o mês de setembro para contratar os profissionais.