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08/08/2012

Moraes defende pagamento de hora extra para PM

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, encaminhou oficio ao governo sugerindo a realização de um estudo para o pagamento de hora extra para policiais militares. Segundo o parlamentar, a medida permitirá melhorias na escala de trabalho dos profissionais.

De acordo com Moraes, o governo deverá analisar duas alternativas para melhorar a jornada de trabalho da categoria. Um delas é o pagamento de hora extra, remunerando de maneira justa os profissionais que permanecem por mais tempo no trabalho. A segunda medida que pode ser tomada exclusivamente pelo governo prevê a elaboração de uma mensagem oriunda do Executivo para regulamentar a carga horária da PM.

Moraes esclarece que, por se tratar de uma medida que gera despesas ao orçamento, em especial no item pessoal, a regulamentação da jornada de trabalhado do policial só pode ser proposta pelo governo do Estado. Do contrário, qualquer ação neste sentido é considerada Inconstitucional. O mesmo ocorre com o pagamento de hora extra aos profissionais. Para tanto, o parlamentar encaminhou ao governador um oficio sugerindo a apresentação de alguma mensagem para corrigir uma injustiça.