Autor de um projeto de lei que extingue a estrutura de gabinete garantida a um secretário de Estado quando o mesmo decide pela remuneração como parlamentar, o deputado Mauro Moraes elogiou nesta terça-feira a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que cancela a manutenção de despesas paralelas.

O TJ considerou inconstitucional o trecho da lei aprovada em 2010 pela Casa para garantir a manutenção dos gabinetes de secretários-deputados. A mesma tentativa havia sido feita a partir da apresentação de um projeto de lei de autoria de Moraes. A matéria tramitou durante um ano sem receber parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo. “A justiça corrige uma prática que gera despesas desnecessárias. Ao assumir um cargo no Executivo, o parlamentar não pode manter despesas em outro Poder”, ressalta Moraes.

Segundo Moraes, a decisão tomada pela justiça reduz os gastos da Casa com as verbas de ressarcimento e contratação de funcionários. “Não faz o menor sentido manter a estrutura de deputado que não está exercendo o mandato parlamentar”, comenta.

A estrutura excedente é amparada por uma lei aprovada em 2010. A matéria tramitou sem render qualquer polêmica ou discussão na Casa. Sua aplicação permite a um secretário de Estado usufruir de todos os benefícios concedidos a um deputado, incluindo despesas com funcionários, postagens e verbas de ressarcimento. Ao manter a estrutura na Alep, o secretário pode usufruir até do pagamento de gratificações aos seus funcionários. “Em tese, ele possui uma verba de R$78 mil para contratar funcionários e R$30 mil para o ressarcimento de despesas como parlamentar”, explica.