No Paraná, não há nenhuma lei que obriga o governo estadual a divulgar quanto e para quais entidades sem fins lucrativos repassa recursos públicos. Para o deputado Mauro Moraes, a iniciativa da União abre um precedente para que o Estado passe a discutir a necessidade de maior transparência nos convênios. “Não estamos questionando a importância do repasse de recursos do erário público para instituições que prestam serviços à população. No entanto, é preciso esclarecer como é feito o repasse e quanto é destinado à elas”, defendeu o deputado Mauro Moraes.
Para a publicação dos convênios, o governo federal criou um portal específico na internet, que será de livre acesso para a população. Todos os contratos deverão apresentar registro e terão suas ações expostas e fiscalizadas. “É um avanço na relação do governo com instituições privadas que deve servir de exemplo para o Paraná”, afirmou. Na avaliação do deputado, o governo do Estado pode usar a mesma ferramenta empregada pela União para monitorar as movimentações das verbas estaduais e conferir possíveis irregularidades em CNPJs das instituições. “Isso pode evitar que entidades com o mesmo CNPJ sejam vencedoras de licitação”, comentou.

PEC Transparência

A medida anunciada pelo governo federal também retoma no Paraná a discussão em torno da Proposta de Emenda á Constituição (PEC) da Transparência, envidada pelo Executivo à Assembléia Legislativa. O governo quer a aprovação do Legislativo para implantar lei que obriga toda a esfera pública estadual a divulgar seus gastos em diários oficiais. Se aprovada, não apenas o governador e deputados terão que prestar contas das suas despesas, como também os membros do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público.
Mauro vai cobrar do presidente da Casa, deputado Nelson Justus, o início imediato do trâmite da matéria pelas comissões temáticas.