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05/03/2013

CCJ discute projetos de interesse da PM

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) incluiu na pauta de discussão desta semana dois projetos de lei de interesse exclusivo da Polícia Militar. O primeiro deles altera dispositivos da Lei Estadual nº 15.349/2006, que extingue na Polícia Militar do Paraná o quadro de oficiais de administração e cria o quadro especial de oficiais da Polícia Militar. A segunda matéria altera o art. 21, da Lei nº 1.943/1954, referente ao Código da Polícia Militar do Paraná.
Os dois projetos são de autoria do Poder Executivo e ainda precisam passar pela votação em Plenário.