A Comissão de Segurança aprovou recentemente uma mensagem governamental que altera a Lei Estadual nº 1943, a qual trata dos critérios para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Paraná. O governo espera com a medida diminuir a demanda judicial em processos seletivos.

O ponto mais importante da mensagem é a definição clara sobre o limite de idade para ingresso na corporação. Com o novo texto, o candidato não poderá ter mais do que 30 anos no ato de inscrição.
Segundo o presidente da comissão que analisou a matéria, deputado Mauro Moraes, o limite de idade para a nomeação vem gerando inúmeros processos na justiça. A delimitação era definida por edital, o que sempre abriu margem para discussão na esfera jurídica. “Uma vez que isso fica claro na Lei que estabelece os critérios de inclusão, diminuímos a demanda judicial”, comenta o parlamentar.

Moraes salienta ainda que o projeto não tem como objetivo discutir se um candidato com mais de 30 deixa de estar apto ao exercício. “Essa discussão não é feita no âmbito do Legislativo. Nossa função, ao analisar a matéria, é garantir que uma regra, seja ela qual for, fique clara”, explica.