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11/04/2013

Deputados aprovam projeto que promove mudanças no Código da Polícia Militar

Oficiais – Por outro lado, a proposição de nº 45/13, também de autoria do Executivo, que extingue na Polícia Militar do Paraná o quadro de oficiais de administração e cria o quadro especial de oficias da PM, recebeu três emendas em Plenário. Dessa foram, a matéria retorna para novas análises na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto muda os critérios de promoção dos policiais militares para o ingresso no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM). Para integrar o QEOPM, o policial precisa concluir o curso de habilitação, mas antes é obrigatório passar por um concurso seletivo interno. O projeto do governo reserva 50% das vagas do concurso seletivo para militares mais antigos, sem curso superior.