Na justificativa, o deputado alega a injustiça do percentual aplicado ao pagamento do esgotamento sanitário, que atualmente chega a 85% da taxa de água. “Esta tarifação é injusta, uma vez que onera demasiadamente o contribuinte, justamente em um serviço considerado indispensável para a população”, afirmou.

O projeto propõe que a tarifa de esgoto seja cobrada em até 40% da taxa de água evitando o abuso tantas vezes verificado nas relações de consumo. Na opinião de Moraes, o esgoto é uma tarifa e como tal deve ser discutida entre as partes para se chegar a um consenso, não podendo ser imposta unilateralmente. ”A prestação de serviços públicos, por parte de órgãos públicos ou de economia mista, concessionárias e permissionárias, não deve ser imposta ao consumidor, como vem acontecendo”, afirmou o parlamentar, que lembrou que outras cidades que não possuem órgão específico para a prestação de serviços, conseguem preços mais baixos para pagamentos que envolvem serviços essenciais à sobrevivência.

O parlamentar destacou o artigo 5º da Constituição Federal, que admite o consumidor como sujeito de direito, digno de tutela especial e, portanto cabe ao Estado e aos legisladores criar mecanismos para garantir ao consumidor esta tutela.