Um projeto de lei apresentado pelo deputado Mauro Moraes em 2007 isentou motociclistas do pagamento de Pedágio nas Praças instaladas no Paraná. A medida, no entanto, não vem sendo cumprida em virtude de uma ação que permanece engavetada no Supremo Tribunal Federal.

A passagem livre das motos por postos de Pedágio no Paraná foi aprovada pela Assembleia Legislativa e logo em seguida questionada pelas concessionárias, que entraram com recurso 4ª Região. Na ocasião, as “pedageiras” perderam por unanimidade. A partir daí, a estratégia seguiu para Brasília, por intermédio de uma liminar concedida pelo STF. Uma decisão do ministro Gilmar Mendes liberou as concessionárias de rodovias do Paraná a cobrar pedágio dos motociclistas.

A arrecadação do pedágio destes veículos chega à cifra dos R$ 5 milhões por ano. Contudo, o autor da lei argumenta que as motos não causam danos na pista e que o tráfego é pequeno se comparado ao de carros e caminhões.

Para a efetiva aplicação da lei de isenção, o STF precisa julgar o recurso que permite aos usuários motociclistas passagem livre pelas praças de pedágio, direito reconhecido por unanimidade por desembargadores da 4º Região. “Esperamos que a ação seja julgada no STF para que a lei tenha eficácia”, comentou Mauro Moraes.