A Assembleia Legislativa mantém “engavetada” desde 2011 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 25, a qual veda a destinação de recursos das Casas Legislativas para a publicidade em mídia privada.

Segundo o autor da PEC, deputado Mauro Moraes, a Casa não tomou sequer a primeira medida necessária para colocar a proposta em discussão. Ou seja, não houve qualquer movimentação da Mesa no sentido de compor uma comissão especial para analisar a matéria.

A PEC veda a destinação de recursos das Casas Legislativos, a qualquer título, para publicidade em instituições de comunicação privada que não sejam órgãos de imprensa oficiais do Estado ou dos Municípios. O texto da proposta prevê ainda que a publicidade deve ficar restrita ao processo de divulgação das funções institucionais do Poder Legislativo, proibindo a promoção de mandatos.