“Estamos na reta final da primeira fase do concurso para ingresso de policiais e bombeiros militares e os erros cometidos pela banca organizadora ainda prejudicam candidatos”, lamenta o deputado Mauro Moraes, presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa. Para o parlamentar, injustiças não corrigidas através do deferimento de recursos podem ser contestadas mediante mandado de segurança.

“O candidato precisa ter em mente que existem medidas legais para corrigir erros cometidos por organizadores do concurso. Quem teve o recurso indeferido em qualquer uma das fases tem ainda a prerrogativa do mandado de segurança. Tenho certeza que a justiça prevalecerá para quem tem razão”, diz Moraes.

O Mandado de Segurança é uma ação derivada que serve para resguardar Direito líquido e certo. “Se o candidato tem todas as provas de que foi vitima de um erro, certamente a justiça irá acatar o mandado”, comenta. Sobre os recursos indeferidos, o deputado esclarece que cabe aos organizadores decidir sobre o deferimento de cada um deles, restando ao parlamentar atuar apenas como um mediador, como ocorreu no caso do exame psicológico. “A Comissão de Segurança prestou um papel essencial na organização de um grupo dentro da PM e na FAFIPA para analisar a forma como os candidatos foram avaliados em testes psicopatológicos. Mas em hipótese alguma ela [comissão de segurança] pode interferir em um processo público de seleção”, esclarece.