O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, encaminhou oficio ao governo solicitando mudanças urgentes na forma de indenização de danos causados por viaturas policiais. Segundo o parlamentar, policiais que estão no exercício da função não podem ser responsáveis pelo pagamento de despesas decorrentes de acidentes.

Na avaliação do deputado, quando o policial faz uso da viatura, tanto da Civil quanto da Militar, para executar alguma atividade relacionada ao seu trabalho, o mesmo não pode ser responsável por quaisquer despesas decorrentes de acidentes de trânsito.

Moraes defende que, no caso de algum acidente envolvendo uma viatura policial, o Estado seja indicado como responsável pelo pagamento das indenizações cabíveis a terceiro e também pela recuperação do veículo que pertence ao Poder Público. “O policial está cumprindo seu dever e não pode ser penalizado financeiramente por um acidente de trabalho”, justifica.