Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) um tanto polêmica pode voltar à pauta de discussões da Assembléia Legislativa, depois de quatro anos esquecida pela Mesa Diretora da Casa. A emenda, de autoria do deputado Mauro Moraes (PMDB), prevê o fim do pagamento de aposentadoria vitalícia para ex-governadores, vices, substitutos e suas viúvas.

Para dar continuidade ao processo de votação da proposta, a Mesa Diretora da Casa precisa compor uma Comissão Especial para analisar a matéria, para depois colocá-la na pauta de projetos a serem discutidos em plenário.

O Estado do Paraná paga aposentadorias de vários ex-governadores e viúvas no valor de R$25 mil, recursos extraídos do fundo de aposentadoria do quadro de servidores estaduais, o ParanaPrevidência. O parlamentar argumenta que o benefício é ilegal, uma vez que os ex-governadores, vices, viúvas e pensionistas nunca contribuíram com o fundo. “Quem paga a conta é o funcionário estadual, que, apesar de contribuir durante todo o tempo em que está trabalhando, não tem o direito de receber valores tão generosos”, comentou Moraes.

O parlamentar alega ainda que a ilegalidade ficou comprovada pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou uma ação referente ao Estado do Mato Grosso do Sul. A corte negou liminar pedida pelo ex-governador Zeca do PT, que pedia a validação do pagamento do beneficio.

Moraes afirmou que vai insistir com o presidente da Casa, deputado Nelson Justus (DEM), para que a PEC sai da “gaveta” em agosto, quando o legislativo retoma as atividades em Plenário. A primeira atitude da Mesa seria a convocação dos partidos para que apresentem os membros para a composição da Comissão Especial. "Estamos numa época de moralização, principalmente nas questões ligadas à política. Por esta razão, acredito que seja a hora certa para votarmos a extinção da aposentadoria para ex-governadores, vices, suas viúvas e substitutos", defendeu o peemedebista.
A emenda, no entanto, só passará a valer para os próximos governadores e também não atinge as aposentadorias e pensões que vêm sendo pagas. Segundo o parlamentar, a intenção é evitar abusos, como a aposentadoria de vice-governadores que por causa de uma permanência de 30 dias como governador, recebem a aposentadoria vitalícia.
Extintos

Muitos Estados já extinguiram a aposentadoria: Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia, Alagoas, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo. São Paulo, Goiás, Tocantins, Amapá e Roraima nunca pagaram aposentadoria para ex-governadores. No Paraná, 08 ex-governadores recebem perto de R$ 24mil.