A matéria prevê a emissão da segunda via da carteira de identidade, de habilitação e licenciamento de veículo. A isenção será em casos de furto ou roubo à mão armada em território paranaense. O pedido de isenção deve ser acompanhado do registro de ocorrência lavrado por autoridade policial. A segunda via do documento deve ser reque¬rida no prazo no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o registro do fato. Encerrado esse prazo, a vítima perde o direito à gratuidade.
O autor do projeto argumenta que o objetivo é minorar os transtornos causados pelo roubo ou furto de documen¬tos. Nesse tipo de crime, as vítimas não apenas ficam em situação irregular, impedidas de dirigir automóvel, abrir crediário ou apresentar identificação, como também são obrigados a pagar pela emissão da segunda via, “o que resulta em despesas que oneram principal¬mente os cidadãos de baixa renda, que já convivem com baixos salários e uma pesada carga tributária”, justifica.