“Infelizmente, o efeito disso é visto através dos jornais que trazem diariamente tragédias envolvendo incêndio em estabelecimentos comerciais e residências”, comentou o parlamentar.
A matéria estabelece a responsabilidade de um departamento especifico do Corpo de Bombeiros em aprovar o alvará de liberação dos estabelecimentos após a inspeção nas edificações, comprovando assim a existência e perfeito funcionamento dos equipamentos necessários para combater incêndio. Segundo o texto, o mesmo departamento delineará um plano de proteção contra fogo, levando em consideração as características da edificação, a ocupação e uso do imóvel, grau de risco de incêndio, distância e elementos estratégicos disponíveis, meios de fuga e alerta de acidente, além de croquis de situação e localização.
Nos municípios em que não há a presença do Corpo de Bombeiros, caberá ao setor técnico de cada prefeitura tomar as medidas necessárias para acompanhar a aprovação de projetos. “O projeto garante a existência de um plano de prevenção e combate a incêndios, fundamental para a segurança de qualquer edificação”, pontuou.