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09/04/2014

Governo sanciona lei que altera Quadro Próprio da Polícia Científica

O governador Beto Richa já sancionou o projeto de lei nº 33/14, que trata do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná (QPPO).

A nova lei tem por objetivo minimizar os prejuízos que os servidores do QPPO absorveram por permanecerem por mais de treze anos sem possibilidade de desenvolvimento na carreira e, ainda, para possibilitar a gestão técnica e administrativa da Polícia Científica, no que tange aos recursos humanos e prestação de serviços à comunidade, autoridades policiais, judiciárias e atendimento pleno dos contratos de gestão do Governo do Estado.

O deputado Mauro Moraes (PSDB), presidente da Comissão de Segurança Pública, que deu parecer favorável à medida, afirmou que a proposição significa um grande avanço para a carreira desses servidores, que dessa forma estão sendo reconhecidos pelo Governo.

Carreiras – O Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná é composto por servidores da Polícia Científica, incumbidos das perícias de criminalística, médico-legais e de outras atividades congêneres, organizadas em duas carreiras, estruturadas com dois cargos de quatro classes e onze referências. Uma das carreiras é a de Perícia Oficial, com o cargo único de perito oficial, de provimento efetivo, compreendendo as funções de médico legista, odontolegista, perito criminal, químico legal e toxicologista. A outra carreira, de Auxiliar de Perícia Oficial, com o cargo único de agente auxiliar de perícia oficial, também de provimento efetivo, compreende as funções de auxiliar de necrópsia e auxiliar de remoção de cadáveres.