Cabe exclusivamente ao Poder Executivo propor qualquer medida relacionada ao pagamento de hora extra para as classes policiais ou até mesmo a regulamentação de uma lei para estabelecer uma jornada de trabalho de 40 horas. Por conta deste impedimento legal, o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, apresentou ao governador um esboço de um programa de compensação de horas excedentes de trabalho para as polícias civil, militar e científica.

De acordo com o deputado, como a Assembleia Legislativa não tem a prerrogativa legal de apresentar quaisquer projetos de lei concedendo a remuneração de horas extras ou definindo a jornada de trabalho das forças de segurança, o governo precisa encaminhar ao Legislativo o quanto antes alguma compensação para os profissionais que, na prática, passam mais de 40 horas trabalhando.

“A melhor solução certamente é a elaboração de um projeto oriundo do Executivo estabelecendo uma jornada de trabalho de 40 horas para a polícia. A partir daí, o governo estará ciente das horas extras”, defende Moraes.

Contudo, como não há ainda uma resposta concreta acerca da regulamentação da carga horário de trabalho das classes policiais, Moraes defende como ação imediata para compensar a carga excedente de trabalho. “Muitos policiais passam mais de 40 horas trabalhando. Para casos assim, o governo precisa pagar uma compensação imediata, antes mesmo de qualquer lei estabelecendo a duração da jornada de trabalho”, afirma.