A presidenta Dilma Roussef sancionou nesta segunda-feira (11) o estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/2014) que regulamenta e reconhece a profissão de guarda municipal em todo o País.

A partir do Estatuto Geral das Guardas Municipais, a categoria ganha em nível nacional um reconhecido poder de polícia, com o dever de proteger tanto o patrimônio quanto a vida. Passa também a ter direito ao porte de arma e a se estruturar em carreira única.


Com poder de polícia assegurado, a Guarda Municipal passa a colaborar de forma ainda mais intensa com a segurança pública nas cidades, podendo trabalhar em conjunto com as demais policias Civil, Militar e Federal.