O limite de idade de 30 anos para os Praças que desejam ingressar no Curso de Formação de Oficiais tem prejudicado o planos de muitos policiais que se prepararam para o concurso. Para ampliar a linha de corte para 40 anos, o governo do Estado precisa encaminhar um projeto ao Poder Legislativo.



Como presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa, o deputado Mauro Moraes elaborou uma proposta para restabelecer o limite de 40 anos de idade para o ingresso de Praças no CFO. A matéria, no entanto, foi considerada inconstitucional pela CCJ, sob o argumento de que cabe apenas ao Poder Executivo a prerrogativa de propor tal alteração.

Por sua vez, Moraes fez reiterados pedidos ao governo para que a Lei fosse alterada dentro de um prazo razoável, permitindo assim a participação de Praças com mais de 30 anos no processo de seleção deste ano. “Faço novamente um apelo ao governo em nome desses policiais. Ainda é possível permitir a participação de muitos Praças no CFO deste ano”, diz Moraes