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29/08/2014

Para Moraes, policial não pode ser responsável por despesas de viaturas

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, cobrou esta semana do governado a elaboração de um projeto para alterar a forma de indenização de danos causados por viaturas policiais.

Moraes argumenta que os policiais que estão no exercício da função não podem ser responsáveis pelo pagamento de despesas decorrentes de acidentes. “Quando o policial faz uso da viatura, tanto da Civil quanto da Militar, para executar alguma atividade relacionada ao seu trabalho, o mesmo não pode ser responsável por quaisquer despesas decorrentes de acidentes de trânsito”, defende o deputado.

De acordo com o parlamentar, o projeto pode colocar o Estado como responsável pelo pagamento das indenizações cabíveis a terceiro e também pela recuperação do veículo que pertence ao Poder Público. “O policial está cumprindo seu dever e não pode ser penalizado financeiramente por um acidente de trabalho”, justifica.