Um anteprojeto de Lei de extrema importância para a segurança pública permanece engavetado na Secretaria de Justiça, sem qualquer resposta ou justificativa. “A ampliação do quadro de agentes penitenciários é tema urgente e que não pode ser tratado como secundário por nenhum setor do governo”, afirma o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes.

A matéria sequer saiu da SEJU, situação que atrasa ainda mais sua discussão no Poder Legislativo. Para compensar a demora na ampliação do quadro e contratação de profissionais concursados, o governo convocou trabalhadores em regime PSS. “Medidas paliativas são prejudiciais quando há estrutura para uma solução definitiva. Temos uma lista de aproximadamente mil aprovados que esperam pela contratação mediante a ampliação do quadro de agentes penitenciários”, explica Moraes.

Na avaliação do parlamentar, a contratação de servidores concursados é essencial para especializar o quadro. “A impressão que temos é de que os contratos em PSS servem apenas como medida emergencial, mas não uma solução permanente. Fica então a dúvida se esta será a alternativa a ser adotada pelo Estado quando forem inaugurados os novos presídios”, questiona.