Em 2011, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa deu parecer contrário ao projeto do deputado Mauro Moraes que previa a isenção do pagamento do IPVA e licenciamento veicular para policiais civis e militares do Paraná. Com a nova taxação, que sofreu reajuste acima da inflação, o parlamentar vai reapresentar a proposta, garantindo assim benefícios fiscais aos membros das forças de segurança.

“A Assembleia Legislativa tem a prerrogativa de legislar sobre o IPVA e outras taxas do Detran/PR. Portanto, não há constitucionalidade alguma em propor a isenção fiscal das forças de segurança”, justifica o parlamentar.

Moraes argumenta que o deslocamento com veículo próprio reduz a possibilidade da ação de marginais contra policiais. “Muitos policiais são vitimas da ação de marginais quando estão indo para o trabalho, no ponto de ônibus ou até mesmo quando já estão dentro do coletivo”, comenta.

A matéria prevê a isenção das taxas para apenas um veículo de propriedade do policial civil, militar e também bombeiro.