Mensagem governamental que dá nova redação aos dispositivos que especifica a Lei nº 5.940 (Lei de Promoção de praças da Polícia Militar do Paraná) será votada hoje, em primeira discussão, na Assembleia Legislativa, após apelo da Comissão de Segurança Pública da Casa, presidida pelo deputado Mauro Moraes.

A matéria já tramitou pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Segurança Pública e agora segue para apreciação dos deputados em Plenário. “Como cabe exclusivamente ao Poder Executivo propor tal medida, tivemos que encaminhar uma série de requerimentos para que a mensagem fosse elaborada e encaminhada ao Legislativo”, destaca Moraes.

Chamada a opinar, a Comissão de Segurança Pública encontrou méritos indiscutíveis no Projeto de Lei, tais como a exigência de elevado nível de conhecimentos teóricos e práticos, os quais somente podem ser adquiridos com a permanente e continuada instrução aos integrantes da PMPR e, principalmente, aos Comandantes imediatos das equipes de serviços, normalmente comandadas por Sargentos.

Pretende-se aprovar, portanto, a criação do Curso Especial de Formação de Sargentos, o que motivará policiais militares (cabos) com maior tempo de serviço na PMPR, refletindo na qualidade de vida e prestação dos serviços executados pelos Sargentos junto à comunidade. Diante disto, a lei em discussão especifica os requisitos para o acesso aos Cursos de Formação de Cabos e Sargentos e Cursos Especiais de Formação de Cabos e Sargentos.

Ressalta-se ainda que a redação atual da Lei possibilita a progressão de carreira de soldado para cabos pelos critérios de merecimento (aprovação em concurso interno), antiguidade relativa (tempo de serviço na graduação de soldado) e antiguidade absoluta (tempo total de serviço na Corporação), vedando a possibilidade de promoção de Cabo para Sargento por este último critério (antiguidade absoluta).