A Comissão Especial da Lei Orgânica de Segurança Pública da Câmara Federal reúne-se na quinta-feira (20) para a apresentação dos relatórios parciais sobre as guardas municipais.Já foram apresentados os relatórios parciais de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal e de Agentes Penitenciários.

Lei Orgânica é a norma geral que disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica.

No Congresso, já foram feitas várias tentativas de aprovar normas para setores da segurança pública, como a Lei Orgânica da Polícia Federal (PL 6493/09, do Executivo), que está em análise na Câmara.

Em 2007, o governo federal enviou ao Congresso o projeto da Lei Geral das Polícias Civis (1949/07). Ele foi apensado ao PL 6690/02, elaborado por uma comissão mista temporária de segurança pública, que estabelece normas de funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal. As propostas chegaram a entrar na pauta do Plenário da Câmara em 2013, mas não foram votadas.