O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (13) que o Judiciário pode obrigar que a administração pública – governo federal ou governos estaduais – promova obras emergenciais em presídios, mesmo quando houver o argumento de que não há recursos em caixa para as obras.

Os ministros discutiram uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, que pediu que o Judiciário determinasse obras em presídio de Uruguaiana. O juiz de primeira instância atendeu o pedido e condenou o estado a realizar reformas, como instalação de forros e recuperação da instalação elétrica. Depois, a decisão foi revertida e o caso chegou ao Supremo.

Para o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, a transferência de presos que estão em delegacias para o sistema prisional aumenta não apenas a demanda em estrutura física como também humana. “É preciso investir também em segurança para quem trabalha nos presídios.