A Constituição Federal é clara ao estabelecer que 12% das receitas dos Estados e municípios de todo o país sejam aplicadas em Saúde. A Educação também tem um percentual fixo de investimento obrigatório de 25%. “Se a mesma obrigatoriedade de investimento orientasse as políticas de segurança pública, certamente teríamos resultados mais eficientes no combate ao crime”, avalia o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes.

A definição de um percentual mínimo da receita de um ente federativo para investimentos em segurança, de acordo com Moraes, poderia mudar a realidade da maioria dos municípios brasileiros. “No Paraná, com os R$5 bilhões de superávit que teremos em 2016, o Estado poderia travar uma verdadeira batalha contra os índices da violência, com a contratação de 2700 policiais militares e bombeiros, número que corresponde ao protocolo do último concurso público. Também haveria recursos constitucionais para aplicar em projetos inovadores na área”, defende Moraes.

O parlamentar argumenta ainda que a destinação obrigatória de recursos em segurança também impediria a suspensão de serviços prestados por empresas ao setor, dentre os quais a manutenção de viaturas e a aquisição de equipamentos. “Passamos por um período em que pelo menos 4 mil viaturas ficaram estacionadas em pátios, aguardando por conserto. Quando o tema passa a ser obrigatório, e não uma escolha, as defasagens são menores”, pondera.