“O Novo Estatuto da Polícia Civil é uma reivindicação da categoria, necessária para oxigenar toda sua estrutura. Apesar da sua urgência, a mensagem está atrasada e corre o sério risco de exclusão da pauta legislativa deste ano”, alerta o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes.

O parlamentar argumenta que o tema vem sendo elaborado por departamentos competentes do Executivo e conta com a anuência da classe. Contudo, apesar do entendimento, ainda não há uma previsão segura de quando a mensagem será enfim enviada ao Legislativo. “A Comissão de Segurança tinha a expectativa de analisar o projeto ainda no primeiro semestre deste ano. Pelo contrário, a mensagem permanece retida no Executivo”, comenta.

Para o deputado, a demora na conclusão da elaboração da reformulação do estatuto da categoria é injustificável, uma vez que pontos importantes foram discutidos com a própria polícia. O texto original é de 1982. Dentre os itens em destaque estão a inserção dos policiais de base no Conselho da Polícia Civil e a exigência de bacharelado em Direito para a profissão de escrivão. As mudanças também incluem a formação dos policiais na fase de seleção (concurso público).