Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou recentemente proposta que cria o Estatuto da Segurança Privada e regulamenta os serviços do setor. A matéria ainda precisa passar por discussão no Plenário da Casa.

A proposta inicial foi alterada, retirando o piso salarial para vigilantes. Em compensação, foi anexado ao texto que o valor será fixado por negociação coletiva, uma vez que as disparidades regionais do País impedem que seja estabelecido um salário nacional em lei

Estatuto
O texto aprovado hoje é uma alternativa a 122 propostas que tramitam na Câmara e institui o "Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras", dividido em 11 capítulos que tratam da segurança privada; dos prestadores de serviço; dos profissionais e sua formação; da segurança privada em instituições financeiras; das penalidades administrativas; dos crimes e das taxas do setor.

A proposta cria ainda o Conselho Nacional de Segurança Privada, vinculado ao Ministério da Justiça, composto por membros do governo, da classe empresarial, dos trabalhadores e da sociedade civil, para assessorar o ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e a elaborar políticas para o setor. A Polícia Federal será responsável por aplicar penalidades administrativas por infrações à futura lei.