Pelo chamado ciclo completo de polícia, todas as corporações poderiam executar as atribuições de prevenção, patrulhamento e investigação – inclusive oferecendo provas ao Ministério Público. Proposta foi discutida em seminário na Câmara Federal.

A medida, no entanto, foi contestada por delegados, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Federal.

Estão em análise na Câmara sete propostas de emenda à Constituição que tratam de modificar a maneira como se organizam as forças de segurança no Brasil. A PEC principal (430/09) prevê a unificação das polícias civil e militar, mas a proposta que tem apoio de várias associações de policiais é a PEC 431/14, que expande as atribuições de todas as polícias brasileiras para incluir a investigação e a oferta de provas ao Ministério Público.

O número insuficiente de delegacias também foi citado pelos favoráveis ao ciclo completo. Minas Gerais, por exemplo, tem 853 municípios e mais 300 localidades com presença da PM, mas não chega a 200 o número de delegacias, com apenas 59 pontos de atendimentos à noite.

Por sua vez, os representantes da Polícia Civil no seminário não concordaram com a proposta. Para eles, a adoção do termo circunstanciado pela PM – e não o ciclo completo, que envolve a investigação de todos os delitos – pode diminuir o número de ocorrências que precisam ser levadas às delegacias.

Já previsto na Lei 9.099/95, o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro que serve para a Justiça e pode ser feito por qualquer policial para crimes de menor potencial ofensivo, que são aqueles que têm pena de até dois anos ou multa. Nesses casos, o policial lavra o termo e manda direto para o Ministério Público, que convoca as partes.

Fonte: Câmara notícias