A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal aprovou, esta semana, o Projeto de Lei 196/15, que regulamenta as ações de polícia administrativa exercida pelos corpos de bombeiros militares e pelas polícias militares de todos estados e também do Distrito Federal.

O texto define poder de polícia administrativa como a atividade das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares que limita e disciplina direito, interesse ou liberdade, que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público relativo à segurança, aos costumes, à ordem pública, à tranquilidade pública, às ações de defesa civil ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e de Cidadania.