Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, o deputado Mauro Moraes tem reivindicado junto ao governo do Estado alterações na Lei que instituiu o subsidio como sistema de remuneração da Polícia Civil. Em resumo, o parlamentar defende o pleito da categoria pelo estabelecimento de um nível único, o qual teria como base o topo da carreira.

Tanto a categoria quanto o parlamentar alegam que a Lei que institui o Subsidio é inconstitucional, uma vez que mantém, por exemplo, a gratificação por tempo de serviço. Esta prática contraria o disposto no artigo 39, parágrafo 4 º, da Constituição Federal. “O Subsidio nada mais é que o pagamento de um salário em parcela única, sem a soma de gratificações”, comenta o parlamentar.

Para alterar esta prática inconstitucional, policiais civis e o parlamentar cobram do governo a exclusão dos demais níveis da carreira, mantendo o último (11) para os servidores do quadro da Polícia Civil. “A reivindicação é pelo respeito do principio Constitucional da isonomia”, comenta Moraes, algo que já é questionado em uma ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol).