A Comissão de Segurança Pública da Assembleia do Paraná, através da figura de seu presidente, deputado Mauro Moraes, formará um grupo estudo para a elaboração de um Regulamento Disciplinar próprio para a corporação. Atualmente, policias e bombeiros militares estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar do Exército.

De acordo com o presidente da Comissão de Segurança do Poder Legislativo, deputado Mauro Moraes, qualquer alteração ao conjunto de regramento para a conduta de policiais e bombeiros militares só poderá ser feita mediante proposta apresentada pelo Executivo. Ou seja, qualquer matéria oriunda de outro Poder não poderá ser sancionada em decorrência da sua inconstitucionalidade.

No entanto, para garantir que Praças e Oficiais da corporação tenham a oportunidade de colaborar com sugestões para a redação do novo RDPM, a Comissão permanente de Segurança Pública designou membros para um grupo de estudo, o qual é composto por especialistas no tema. Farão parte dele os deputados Márcio Pacheco, policial federal e ex-PM, e Felipe Francischini. Ambos são membros efetivos da Comissão do Legislativo dedicada a temas que envolvem a segurança e que consequentemente incluem a análise de projetos que tratam da carreira de seus profissionais. “O governo do Estado autorizou e a PM dará inicio ao processo de elaboração do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Paraná, o qual será acompanhado pela Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, que ficará encarregada de garantir a inclusão de apontamentos oriundos da corporação”, explica Moraes, acrescentando ainda que a discussão paralela do tema pode prejudicar a efetivação de qualquer mudança no Regulamento.

“Apenas o governo do Estado pode apresentar uma matéria neste sentido. Por isso é importante ressaltar que qualquer interferência ao processo de elaboração, quer seja mediante a formação de comissões de estudo que não estão dialogando com o Poder Executivo ou deslegitimando o trabalho do Comando da PM, só dificultam o RDPM”, assevera o parlamentar.