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30/11/2015

Legislação Participativa vai debater porte de armas de fogo para guardas municipais

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados vai debater nesta quarta-feira (2) a caracterização das guardas municipais como órgãos de segurança pública, especialmente no que se refere ao porte de armas de fogo.

Desde o ano passado, os guardas municipais das cidades com mais de 50 mil habitantes já têm direito ao porte de armas, mas apenas no horário de serviço.

O debate foi proposto por associações de guardas municipais e pela ONG SOS Vida, que defende a ampliação do porte de armas, inclusive para agentes penitenciários.