A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6187/13, do Senado, que prevê a ampliação do número de unidades de serviço de medicina legal no País.

Segundo o texto, todos os estados e o Distrito Federal deverão adotar providências legislativas e administrativas para garantir que os serviços de medicina legal sejam prestados em tempo hábil em toda extensão de seus territórios, por meio de postos em número suficiente e em localização adequada.

A medicina legal é uma especialidade médica que utiliza conhecimentos técnico-científicos para explicar fatos de interesse da Justiça. Por exemplo, um exame de corpo de delito, para constatar as causas de uma lesão, ou uma necropsia, para determinar a causa de morte.