A demora no envio ao Legislativo da mensagem governamental ampliando o número de cargos para agente penitenciário no regime estatutário tem causado transtornos não apenas aos candidatos já aprovados em concurso público para a função, como também para o sistema penal. Apesar do parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado pela contratação de servidores mediante PSS, a lentidão com que o assunto vem sendo tratado na esfera administrativa pode obrigar o Estado a contratar agentes em caráter temporário.

Na avaliação do presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, a possibilidade de o governo contratar através de PSS agentes penitenciários só reforça a importância do tema e o quanto ele precisa ser tratado como emergencial.

Porém, o parlamentar destaca que as vagas que poderão ser ocupadas por servidores temporários são, por direito, de candidatos aprovados em concurso público ainda vigente. “Sem a ampliação das vagas no Quadro estatutário, o governo tem a prerrogativa de utilizar o PSS. No entanto, a mensagem com o acréscimo de cargos para esta função precisa ser encaminhada imediatamente ao legislativo. Assim que aprovada pela Casa, os agentes concursados deverão assumir o cargo”, defende Moraes.