Projeto de lei (PL 4367/16) que tramita na Câmara Federal assegura aos militares das Forças Armadas, que estão em serviço ativo, vinte por cento das vagas disponíveis em concurso público na área de Segurança Pública de todo País.

O texto da matéria destaca que o baixo salário pago aos militares das Forças Armadas tem estimulado muitos a abandonar a carreira. A proposta vale também para os jovens que participam do Serviço Militar Obrigatório. Após sete anos servindo o País, esses militares são exonerados sem que uma perspectiva profissional seja oferecida.
O objeto da proposta “é propiciar às Corporações homens e mulheres aptos, intelectualmente e fisicamente, para o serviço público”.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.