Projeto de autoria do presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Mauro Moraes, estabelece normas de tributação para a compra de arma de fogo por policial militar e policial civil. A matéria foi apresentada esta semana na Assembleia Legislativa e deve passar por discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nos próximos dias.

De acordo com a proposta em tramitação, o Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de arma de fogo por policiais militares e civis, que estão autorizados a possuir e portar arma para uso em serviço e fora de serviço.

O parlamentar destaca que os profissionais de segurança pública têm como instrumento de trabalho a arma de fogo, um dos dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto.
Essa carga atinge esses profissionais, quer seja na aquisição de armas públicas, ou nas particulares utilizadas para deslocamento para ir e voltar do serviço.

“É no mínimo razoável que se crie um incentivo para uma categoria que as utilizam de maneira formal, muitas das vezes para proteção de ataques ocorridos fora do horário de trabalho, momento em que estão mais vulneráveis”, justifica Moraes a apresentação do projeto.