O fim da pena de prisão para punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares foi uma das reivindicações feitas por representantes das categorias durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, na última quinta-feira (2).

A extinção da prisão administrativa é prevista em projeto já aprovado pela Câmara dos Deputados e agora depende de aprovação no Senado. O PLC 148/2015, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), determina a criação, por lei específica, do Conselho de Ética e Disciplina Militar para Bombeiros e Policiais Militares e prevê que os integrantes das corporações citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa.

De acordo com a justificativa da matéria, o fim das prisões disciplinares é solução contra práticas de assédio moral e relações de dominação dentro das corporações, usadas em nome da hierarquia e da disciplina, uma vez que os direitos humanos também devem valer para os policiais militares.

Fonte: Agência Senado