A demora no envio do projeto de reformulação do Estatuto da Polícia Civil ao Poder Legislativo tem preocupado o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes. “Este tema foi esgotado em todas as comissões e salas do Executivo. A demora no envio ao Legislativo é injustificável”, afirma o parlamentar.

De acordo com Moraes, o governo tem condições de enviar para a Casa de Leis o texto do Novo Estatuto da Polícia Civil como parte da negociação com a categoria que está em greve. “A pauta da Polícia Civil vai além do Estatuto. Entretanto, seria um início de negociação”, argumenta.

Reposição

Outro tema polêmico envolvendo a Polícia Civil e o governo é a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017. O texto não prevê o pagamento da data-base do funcionalismo público estadual e, no caso da Polícia Civil, nem as reposições pendentes em acordo entre Estado e categoria. “O governo precisa encontrar alternativas para honrar dívidas já acumuladas, dentre elas o parcelamento da reposição salarial”, cora Moraes.