A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que autoriza os órgãos de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal a comprar material bélico importado, sem necessidade de autorização do Exército, e com isenção de tributos.

Segundo o projeto, poderão ser adquiridos pelos órgãos de segurança armas, partes, componentes, acessórios, munições, incluídos estojos, espoletas, pólvora e projéteis, de uso restrito e permitido. O texto determina que a quantidade e o tipo de material comprado deverão ser comunicadas à União.

Existe hoje a necessidade de autorização do Exército para que os órgãos de segurança pública possam importar armas estrangeiras. Esse controle é fundamento no Decreto 3.665/00, do Executivo, que contém o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (conhecido como R-105), e uma portaria do Ministério da Defesa.

Os dois documentos só permitem a importação de armas que não tenham similares na indústria nacional, ou de equipamentos nacionais considerados de valor estratégico para o Exército.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara