A proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2017) propõe a federalização dos órgãos de segurança pública no país. A PEC incorpora as polícias civis à Polícia Federal, unifica todas as polícias militares em uma Polícia Militar da União e ainda propõe a unificação dos corpos de bombeiros militares em um Corpo de Bombeiros Militares da União. A medida altera os artigos 21, 22, 42 e 144 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

De acordo com o texto da PEC, de um lado, três polícias em nível federal e, de outro, 27 polícias civis e militares que em nível estadual estariam sucateadas, desvalorizadas e ineficientes, sem interagir ou cooperar umas com as outras ou a nível federal.

A proposta segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).