Em sua primeira reunião deliberativa em 2017, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) pode aprovar nesta quinta-feira (16) o relatório favorável ao PLS 285/2016, que modifica o Estatuto do Desarmamento, determinando que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, deverão ser doadas para as Forças Armadas e órgãos de segurança pública tanto da União quanto dos Estados.

Atualmente, a regulamentação que foi dada ao Estatuto do Desarmamento estabelece a destruição das armas apreendidas, proibindo a doação pra qualquer corporação, exceto se a arma for de valor histórico, quando deverá ser doada a um museu.

O relatório determina que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração de laudo pericial, deverão ser encaminhadas ao Exército num prazo máximo de 48 horas. A partir daí elas deverão ser doadas a órgãos de segurança tanto da União quanto dos Estados. A emenda determina uma reserva de 50% destas armas para as polícias civis e militares do Estado onde o armamento for apreendido.

Fonte : Senado